| Título: |
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LEI Nº 12.406 03/07/1997 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o patrocinio de Centros Desportivos Municipais - CDM - balnearios, mini-balnearios, escolas e centros educacionais do Municipio por empresas. |
| Publicação: |
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DOM 04/07/1997 p. 2 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 99/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Goulart |
| Notas complem.: |
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- Processo nº 2000-0.267.952-0 - CMSP - À vista das manifestações da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita, a PREFEITA ACOLHEU a orientação predominante, administrativa, doutrinária e jurisprudencialmente, no sentido de que a tese de inconstitucionalidade desta Lei seja adotada por meio de declaração incidenter tantum. DOM 25/06/2004 p. 2 c. 4.
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| Indexação: |
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Balneario - Bebida alcoolica /art. 3º/ - Cigarro /art. 3º/ - Clube Desportivo Municipal - Contrato - Convenio /art. 1º/ - Empresa particular - Equipamento - Escola municipal - Fachada - Fornecimento de material - Licitaçao /art. 2º/ - Mini balneario - Muro - Patrocinio - Proibiçao / art. 3º/ - Publicidade - Serviço |